ACÓRDÃO Nº 456/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 456/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.237/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Congresso
Nacional (vinculador) (); Secretaria Estadual de Cidades do Maranhão-Secid/MA
(08.892.295/0001-60).
3.2. Responsável: Aparício Bandeira Filho (104.***.***-68).
4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Governo do Estado do
Maranhão; Ministério das Cidades.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: Elias Gomes de Moura Neto (9394/OAB-MA) e
Madison Leonardo Andrade Silva (6995/OAB-MA), representando Aparício Bandeira
Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada
no âmbito do Fiscobras/2025, com vistas a examinar a regularidade da execução das
obras do prolongamento da Avenida Litorânea, nos municípios de São Luís e São José
de Ribamar, no Estado do Maranhão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar
ciência à Secretaria de Estado de Infraestrutura do Maranhão (Sinfra) das seguintes
irregularidades detectadas na fiscalização realizada por este Tribunal na Concorrência
16/2024 - CSL/Sinfra e no Contrato 2/2025 - UGCC/Sinfra:
9.1.1. alteração de serviços especificados no projeto licitado sem a prévia
celebração de termo de aditamento contratual, em desacordo com os arts. 124, inciso
I, alínea "a", e 132 da Lei 14.133/2021 (Achado III.1);
9.1.2. medição da administração local da obra por valor mensal fixo, em
descompasso com o avanço físico do empreendimento, ensejando a antecipação
irregular de pagamentos à construtora contratada, em desconformidade com o art. 6º,
LVII, alínea "d", da Lei 14.133/2021, e com a jurisprudência do TCU, a exemplo dos
Acórdãos 2.369/2011, 2.622/2013, 2.440/2014, 1.247/2016 e 845/2021, todos do
Plenário;
9.1.3. previsão de subcontratação obrigatória de empresa na condição de
microempresa ou empresa de pequeno porte, a despeito de o valor estimado da
contratação ser superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte, em desconformidade com o art. 4º, § 1º, da Lei
14.133/2021;
9.1.4. admissão de empresa subcontratada na condição de ME ou EPP cujo
total de contratos já celebrados no exercício financeiro superava a receita bruta
máxima admitida para enquadramento como EPP, violando o disposto no art. 4º, § 2º,
da Lei 14.133/2021, bem como com evidências de possuir faturamento bruto, no
momento de realização do certame ora em apreciação, superior ao limite estabelecido
para o enquadramento como EPP, em desconformidade com o art. 3º, § 9º, da Lei
Complementar 123/2006;
9.1.5. admissão de empresa subcontratada que não comprovou possuir
requisitos de qualificação técnica para realização dos serviços, em contrariedade à
previsão do art. 122, § 1º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 37, inciso XXI da Constituição
Federal, expondo a administração e a sociedade a riscos diversos;
9.1.6. ausência de justificativa plausível para realização de certame
presencial e com inversão de fases, contrariando o art. 17, §§ 1º e 2º, da Lei
14.133/2021;
9.1.7. admissão de empresa subcontratada cuja sócia-administradora é
servidora estadual, violando o disposto no art. 210, inciso X, da Lei Estadual
6.107/1994, do Estado do Maranhão;
9.1.8. supressão indevida no empreendimento de elementos essenciais ao
transporte público no conjunto de projetos inicialmente encaminhado a esta Corte, o
que pode descaracterizar o objeto pactuado e afrontar diretamente a finalidade da
Ação 00T3 e do Termo de Compromisso 1095813-46, que fundamentam o
empreendimento;
9.2. determinar à Sinfra que:
9.2.1. apresente novo projeto executivo, acompanhado da correspondente
anotação de responsabilidade técnica, para exame da Caixa Econômica Federal, bem
como formalize termo de aditamento do Contrato 2/2025 - UGCC/Sinfra, sem ônus
financeiro adicional ao contratante, com vistas a formalizar a substituição da tubulação
de concreto na rede de drenagem para a tubulação de PEAD, além das demais
modificações necessárias para adequação técnica do projeto;
9.2.2. no caso de ser necessária a celebração de termos de aditamento
contratual por conta das diversas falhas verificadas nos projetos básico e/ou executivos
que embasaram a Concorrência 16/2024 - CSL/Sinfra, apure a responsabilidade do
responsável técnico dos referidos projetos, adotando providências cabíveis para o
ressarcimento dos danos causados à Administração;
9.3. determinar à Caixa Econômica Federal que condicione a aprovação da
prestação de contas final do Termo de Compromisso 1095813-46 (Siafi 963314) ao
adequado cumprimento, pelo convenente, das medidas determinadas acima;
9.4. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência do Sr. José Ribamar
Santana, Superintendente de Projetos da Secretaria de Estado de Infraestrutura do
Maranhão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa
acerca das seguintes ocorrências irregulares:
9.4.1. confecção projeto básico com deficiências e declarar estar aprovado o
projeto executivo, atraindo para si essa responsabilidade, em violação ao disposto no
descumprindo o disposto no art. 6º, incisos XXV e XXVI, da Lei 14.133/2021 (achado III.4);
9.4.2. elaboração do orçamento estimativo, peça integrante do projeto básico,
com deficiências, descumprindo o disposto nos arts. 6º, inciso XXV, alínea "f", 18, § 1º,
inciso IV, e 23, caput, da Lei 14.133/2021 (achado III.5);
9.4.3. adoção de cláusulas potencialmente restritivas no edital de Concorrência
16/2024 - CSL/Sinfra, em que constam exigências de realização sessão presencial e de
inversão de fases, no procedimento licitatório, sem justificativa técnica suficiente e
adequada, em contrariedade com o disposto nos arts. 17, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021
(achado III.6);
9.5. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência do Sr. Marco André Mota
Carvalho, fiscal de contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Maranhão, para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa acerca das seguintes
ocorrências irregulares:
9.5.1. realização das primeiras duas medições em que foram aferidos serviços
executados com divergência em relação ao projeto licitado, sem a prévia celebração de
termo de aditamento contratual, em desacordo com os arts. 124, inciso I, alínea "a", e
132 da Lei 14.133/2021 (achado III.1);
9.5.2. assinatura dos diários de obra da empresa subcontratada, reconhecendo
a execução de serviços por ela, quando há indícios de parte desses serviços terem sido
executados pela própria empresa contratada (achado III.7);
9.5.3. não exigência de comprovação da habilitação técnica da subcontratada,
conforme exigido pelo art. 122, § 1º, da Lei 14.133/2021 (achado III.7);
9.6. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, determinar a audiência do Sr. Solano Silva de
Melo, analista da Caixa Econômica Federal, por ter aceitado a integralidade das primeiras
duas medições da obra em que foram aferidos serviços em desacordo com o projeto
licitado, sem a prévia celebração de termo de aditamento contratual, violando o previsto
nos arts. 124, inciso I, alínea "a", e 132 da Lei 14.133/2021 (achado III.1);
9.7. com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992 e no art. 250,
inciso IV, do Regimento Interno do TCU, promover a audiência das empresas (i) Lucena
Infraestrutura Ltda., pelo indício de fraude à licitação caracterizada pela indicação de
empresa a ser subcontratada na condição de ME ou EPP que não atendia às condições
previstas no art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021, bem como que estava desenquadrada da
situação de EPP por apresentar faturamento superior ao limite legal; e (ii) Agla'S
Infraestrutura Ltda., por fraude à licitação por aceitar ser subcontratada na condição de
ME ou EPP apresentando faturamento bruto, no momento de realização do certame,
superior ao limite estabelecido para o enquadramento como EPP, bem como por possuir
contratos celebrados com a administração superiores ao limite estabelecido no art. 4º, §
2º, da Lei 14.133/2021, descumprindo também o disposto no art. 3º, § 9º, da Lei
Complementar 123/2006;
9.8. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
do Congresso Nacional que não foram detectados indícios de irregularidades que se
enquadram no disposto no art. 140, § 1º, inciso IV, da Lei 15.080/2024 (LDO/2015) nas
obras do prolongamento da Avenida Litorânea, nos municípios de São Luís e São José de
Ribamar, no Estado do Maranhão; e
9.9. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Controladoria-Geral do Estado do Maranhão, para a adoção das
medidas que entender cabíveis em relação à servidora estadual Aglai Fernanda Serra
Araújo Cruz.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0456-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.