ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 727/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.547/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Adailton J. dos Santos (01.041.449/0001-60); Edeconsil
Construções e Locações Ltda. (07.073.042/0001-00); Eunélio Macedo Mendonça
(509.***.***-49).
4. Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milla Andrea Baldez Veloso (OAB-MA 13.298),
representando Edeconsil Construções e Locações Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse CR.NR.0231355-68,
registro Siafi 596.276, firmado entre o extinto Ministério das Cidades e o município de
Santo Antônio dos Lopes/MA, que tinha por objeto a execução de pavimentação, meio-
fio e sarjeta em ruas daquela cidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis o sr. Eunélio Macedo Mendonça e o empresário
individual Adailton J. dos Santos para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
sr. Eunélio Macedo Mendonça, da empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda. e do
empresário individual Adailton J. dos Santos, condenando-os ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU.
9.2.1. débitos de responsabilidade solidária entre o sr. Eunélio Macedo
Mendonça e o empresário individual Adailton J. dos Santos:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 20/4/2011 149.171,20
. 29/8/2011 4.140,70
9.2.2. débito de responsabilidade solidária entre o sr. Eunélio Macedo
Mendonça e a empresa Edeconsil Construções e Locações Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/9/2009 12.103,50
9.3. aplicar individualmente ao sr. Eunélio Macedo Mendonça, à empresa
Edeconsil Construções e Locações Ltda. e ao empresário individual Adailton J. dos Santos
a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 80.000,00, R$ 6.000,00
e R$ 65.000,00, respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada
uma, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante
o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.