ACÓRDÃO Nº 5238/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5238/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 022.002/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Recorrente: Luiz José da Silva (846.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Município de Nova Glória/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Luiz José da Silva contra o Acórdão 611/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fulcro nos arts. 32, inciso I e parágrafo único,
e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar a ele
provimento, afastando a multa anteriormente aplicada ao recorrente;
9.2. tornar sem efeito, em consequência, os subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão
611/2026-TCU-2ª Câmara;
9.3. encaminhar os autos à AudTCE para continuidade do exame do feito;
9.4. informar o teor desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República em Goiás.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5238-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.