ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6160/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 014.553/2023-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antônio Portela Barbosa Sobrinho (373.***.***-00);
Benedito de Carvalho Sá (244.***.***-49); José Raimundo de Sá Lopes (305.***.***-15);
Lukano Araújo Costa dos Reis Sá (963.***.***-53).
4. Entidade: Município de Oeiras/PI.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Laurentino Nunes Martins (OAB/PI 11.328) e
outro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Sr. José Raimundo de Sá Lopes, na condição de prefeito de
Oeiras/PI (gestão 2017-2020 e 2021-2024), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Contrato de Repasse
023341633/2007;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a nulidade das audiências dos responsáveis, tendo em vista a
imputação de irregularidade sobre objeto alheio a estes autos;
9.2. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito,
ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;
9.3. notificar os interessados e os responsáveis sobre o teor da presente
deliberação.
10. Ata n° 31/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6160-
31/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.