ACÓRDÃO Nº 1462/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1462/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de expediente nominado como pedido de reexame
interposto por Jamc Consultoria e Representação de Software Ltda. contra o Acórdão
94/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu da representação por ela
formulada e decidiu pela procedência parcial, com a revogação de medida cautelar e
manutenção da habilitação da empresa vencedora, Gen3 Tecnologia da Informação,
Serviços, Produtos e Negócios Ltda.;
Considerando que a análise técnica que fundamentou o Acórdão 94/2026-TCU-
Plenário demonstrou que a empresa vencedora cumpriu os requisitos de habilitação, tendo
sanado impropriedades formais em atestados sem prejuízo à comprovação da capacidade
técnica, além de ter apresentado proposta que gerou economia próxima de 25% para a
Administração Pública;
Considerando que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
mera condição de licitante, ainda que segunda colocada, não confere automaticamente
legitimidade recursal, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto
decorrente de ilegalidade que afete diretamente o direito subjetivo da empresa, o que não
restou configurado no caso concreto;
Considerando, por fim, que o pedido de reexame e os memoriais anexados aos
autos não trazem elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão recorrida,
carecendo de pressupostos de admissibilidade e de fundamentos meritórios sólidos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 146 e 282 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido
de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, e em remeter
cópia deste acórdão e da instrução (peças 94 e 95) à recorrente e aos órgãos/entidades
interessados.
1. Processo TC-017.135/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Jamc Consultoria e Representação de Software Ltda
(24.425.034/0001-96).
1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR
(00.360.305/5614-83); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Gen3 Tecnologia da
Informação, Serviços, Produtos e Negócios Ltda (27.868.176/0001-16).
1.3. Unidade Jurisdiconada: Caixa Econômica Federal - CN Contratações - Cecot/BR.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF), Gislene
Sampaio Fernandes Andre (27808/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Thiago Casimiro Costa (53174/OAB-DF), representando Jamc Consultoria e
Representação de Software Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.