ACÓRDÃO Nº 4965/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4965/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.579/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Marcos Vinicius Guimarães Saldanha (085.***.***-17).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruna Kurten Bittencourt (38.694/OAB-SC), representando
Marcos Vinicius Guimarães Saldanha.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcos Vinícius Guimarães
Saldanha, em razão de irregularidades envolvendo operações de crédito pessoa jurídica,
especificamente renegociações e descontos de cheques, que resultaram em prejuízo ao
erário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma
Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno,
em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Vinícius Guimarães Saldanha,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a",
do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica
Federal, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das
datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação
em vigor:
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Marcos Vinicius Guimarães
Saldanha (CPF: 085.***.***-17)
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/3/2017 .334.565,77
. .20/4/2017 .72.177,08
. .15/12/2015 .99.642,62
9.2. aplicar ao Sr. Marcos Vinícius Guimarães Saldanha a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até
o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não
comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 28/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4965-
28/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.