ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 68/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.035/2020-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Gilson Cavalcante de Oliveira (242.***.***-00); Ivaldo
Washington de Lima (160.***.***-04).
4. Órgão: Município de Bom Sucesso - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (OAB-PB 15.975).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em razão de não-comprovação do regular emprego dos recursos
públicos federais repassados por meio do Contrato de Repasse 0280975-99, firmado com o
Ministério do Esporte e o Município de Bom Sucesso/PB, cujo objeto é a construção de quadra
poliesportiva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Gilson Cavalcante de Oliveira, com fulcro no artigo 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Ivaldo Washington de Lima;
9.3. julgar irregulares as contas de Gilson Cavalcante de Oliveira e de Ivaldo
Washington de Lima, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir
das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Tesouro Nacional, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, II e III, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 23/2/2011 21.212,53
. 25/1/2012 73.895,11
9.4. aplicar em desfavor de Gilson Cavalcante de Oliveira e Ivaldo Washington de
Lima a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento ao Tesouro Nacional, atualizado
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do artigo 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;
9.6. enviar cópia desta deliberação, acompanhada o relatório e voto que a
fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º
da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das
medidas cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-01/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.