ACÓRDÃO Nº 5180/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5180/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 009.317/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.***.***-25);
Charles Wagner Nunes Oliveira (905.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhão/SE.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Milton Eduardo Santos de Santana (OAB/SE 5.964) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse
790224/2013 (Siafi 790224), firmado entre o extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (Mapa) e o município de Pinhão/SE, tendo por objeto "Adequação do
Mercado Municipal do Município de Pinhão/SE",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir o nome de Eduardo Marques de Oliveira do rol de responsáveis;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Charles
Wagner Nunes Oliveira e julgar suas contas regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira
(005.***.***-25), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do
TCU;
9.4. condenar Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.***.***-25), com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do
TCU, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso
III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .22/7/2016 .2.300,11
. .5/7/2017 .28.291,25
. .29/9/2020 .16.966,83
9.5. aplicar a Ana Rosa dos Santos Costa Oliveira (005.***.***-25) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.8. notificar acerca deste acórdão a Caixa Econômica Federal, os responsáveis
e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento
Interno do TCU, a Procuradoria da República no Estado de Sergipe, para adoção das
medidas que considerar cabíveis.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5180-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.