ACÓRDÃO Nº 1290/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1290/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.044/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91); Caixa Econômica
Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Recorrentes: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Banco do
Brasil S.a. (00.000.000/0001-91).
4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores
Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e Andre
Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Caroline
Scopel Cecatto (64.878/OAB-RS), Solon Mendes da Silva (32.356/OAB-RS) e outros,
representando Banco do Brasil S.A..
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos
pela Caixa Econômica Federal (CEF) e pelo Banco do Brasil (BB) contra o Acórdão
1.521/2024-TCU-Plenário (rel. Min. Jhonatan de Jesus).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c o art. 286 do RI/TCU, conhecer
dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial a fim de modular
a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.521/2024-TCU-Plenário, para que
passe a viger com o seguinte teor:
9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal com
vistas a que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotem as medidas necessárias para que as
informações dos veículos de comunicação, incluindo os domínios de internet das
empresas contratadas, nos quais foram divulgados anúncios e propagandas pagos ou
monetizados com verba institucional de publicidade desde 1º de janeiro de 2019, sejam
publicadas em sítio próprio da internet, em observância ao art. 16 da Lei 12.232/2010 c/c
o art. 4º da Lei 4.680/1965, podendo ser aplicado, para os casos futuros, se necessário,
o prazo de até 180 dias para a divulgação de informações que possam comprometer
estratégicas protegidas pelo sigilo empresarial e comercial das instituições, resguardadas
as situações em que os sigilos devam ser mantidos de forma fundamentada na legislação
pertinente.
9.2. dar ciência da presente deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 22/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 11/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1290-
22/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.