ACÓRDÃO Nº 6695/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6695/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.300/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Maria do
Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo (149.***.***-68)..
4. Órgão/Entidade: Município de Caracaraí - RR.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helaine Maise de Moraes França (OAB-RR 262),
representando Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR; Laize Aires Alencar Ferreira (OAB-RR
1748) e Helaine Maise de Moraes França (OAB-RR 262), representando Dianiery de Souza
Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra as Sras. Dianiery de Souza Coelho e Maria
do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos previstos no Contrato de Repasse 772969/2012, celebrado entre o
Ministério do Esporte e o Município de Caracaraí/RR, para construção de quadra de
esportes coberta;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas das Sras. Dianiery de Souza Coelho e Maria do
Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-as, em
regime de solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/12/2017 .95.551,01
. .2/2/2018 .40.055,47
9.2. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 em desfavor das Sras.
Dianiery de Souza Coelho e Maria do Perpétuo Socorro de Lima Guerra Azevedo, no valor
individual de R$ 40.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data
do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Roraima, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.5. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e às
responsáveis.
10. Ata n° 33/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6695-
33/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.