ACÓRDÃO Nº 10001/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10001/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.632/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Magno Rogério Siqueira Amorim (811.***.***-53); Miguel
Lauand Fonseca (054.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ingrid Rayssa Araujo Barros (14.826/OAB-MA), Sérgio
Eduardo de Matos Chaves (7.405/OAB-MA) e outros, representando Miguel Lauand
Fonseca.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), mandatária no Ministério do Turismo,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Contrato de Repasse 305370-31/2009 (peça 27), firmado entre o
Ministério do Turismo e o Município de Itapecuru Mirim/MA, que tinha por objeto o
instrumento descrito como "Construção da 1ª Etapa do balneário Rogério Maiuf, no
município de Itapecuru Mirim/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Antônio da Cruz Filgueira Júnior;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
dos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e Miguel Lauand Fonseca, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
Débitos relacionados ao Sr. Magno Rogério Siqueira Amorim em
solidariedade com o Sr. Miguel Lauand Fonseca:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .13/4/2012 .142.215,51 .Débito
. .10/2/2015 .2.112,00 .Crédito
9.3. aplicar, individualmente, aos Srs. Magno Rogério Siqueira Amorim e
Miguel Lauand Fonseca, multa no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais),
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art.
26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, à Caixa Econômica Federal (mandatária no Ministério do Turismo) e aos
responsáveis.
10. Ata n° 43/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10001-43/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.