ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5155/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.793/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Adelmo de Santana (405.***.***-00); Marcelo Kazuo
Hasegawa (050.***.***-40)..
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mariza de Fatima dos Santos (332274/OAB-SP) e Cezar
Augusto Cassali Miranda (168344/OAB-SP), representando Marcelo Kazuo Hasegawa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcelo Kazuo Hasegawa, em
razão de abertura de contas indicadas por correspondente bancário sem a presença dos
clientes e subtração de recursos financeiros, cuja responsabilidade foi a ele atribuída,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Adelmo de Santana, nos termos do no art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marcelo Kazuo
Hasegawa;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Marcelo
Kazuo Hasegawa e Adelmo de Santana, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos
do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .19/1/2018 .36.680,68
. .23/1/2018 .7.699,64
. .31/1/2018 .27.044,81
. .12/2/2018 .27.874,50
. .12/2/2018 .32.222,79
. .26/2/2018 .2.648,45
. .26/2/2018 .27.338,30
. .5/3/2018 .45.427,62
. .26/3/2018 .19.291,25
. .26/3/2018 .508,88
. .29/3/2018 .14.282,85
. .3/4/2018 .15.416,03
. .3/4/2018 .16.972,75
. .11/4/2018 .36.670,45
. .11/4/2018 .25.561,67
. .11/4/2018 .33.608,95
. .11/4/2018 .32.530,88
. .11/4/2018 .38.931,62
. .17/4/2018 .32.159,29
. .17/4/2018 .33.470,89
. .17/4/2018 .33.282,12
. .25/4/2018 .14.356,01
. .25/4/2018 .22.345,24
. .25/4/2018 .24.854,16
. .25/4/2018 .21.432,71
. .23/5/2018 .24.572,71
. .4/7/2018 .14.850,21
. .4/7/2018 .9.841,56
. .4/7/2018 .3.552,14
. .14/7/2018 .32.787,04
. .19/7/2018 .31.356,68
. .19/7/2018 .28.867,60
9.4. aplicar aos responsáveis Marcelo Kazuo Hasegawa e Adelmo de Santana,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo
recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. enviar notificação de julgamento à Procuradoria da República no Estado
de São Paulo, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8. enviar notificação de julgamento a Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5155-
28/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.