ACÓRDÃO Nº 1759/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1759/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.151/2024-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Fabiana Dias (333.***.***-58).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Fabiana Dias, ex-empregada da instituição,
no cargo de gerente de atendimento e negócios, no período de 12/6/2018 a 21/11/2019,
em razão de movimentações financeiras irregulares e concessão de operação de crédito
(cartão de crédito e CDC) mediante fraude,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Fabiana Dias, condenando-a ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove,
perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica
Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/2/2019 .35.370,13
. .28/2/2019 .7.540,37
. .1/3/2019 .6.718,68
. .28/3/2019 .16.510,08
. .28/3/2019 .18.853,95
. .29/3/2019 .9.407,00
. .8/4/2019 .9.108,01
. .22/4/2019 .3.685,83
. .29/4/2019 .14.508,99
. .27/5/2019 .3.180,86
. .29/5/2019 .4.756,82
. .26/6/2019 .3.989,98
. .4/7/2019 .8.299,21
. .17/7/2019 .3.993,82
. .5/8/2019 .2.905,76
. .5/8/2019 .3.040,17
. .5/8/2019 .4.542,05
. .5/8/2019 .9.594,84
. .19/8/2019 .6.762,06
. .26/8/2019 .21.257,32
. .25/9/2019 .167,96
. .25/9/2019 .4.475,90
. .25/9/2019 .6.421,45
. .4/10/2019 .2.769,87
. .14/10/2019 .5.220,06
. .28/10/2019 .1.378,69
. .29/10/2019 .1.635,09
. .29/10/2019 .9.448,42
. .1/11/2019 .3.309,27
. .4/11/2019 .3.182,89
. .25/11/2019 .1.097,19
. .24/12/2019 .3.535,46
. .26/12/2019 .972,45
. .26/12/2019 .9.161,80
. .2/1/2020 .82,32
. .6/1/2020 .190,85
. .9/1/2020 .12.794,03
. .10/1/2020 .4.417,25
. .13/1/2020 .2.344,01
. .24/1/2020 .7.511,56
. .24/1/2020 .11.710,09
. .4/11/2022 .352,53
. .9/1/2020 .12.794,03
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. considerar grave sua conduta, nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento
Interno;
9.4. inabilitá-la para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança
no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da
Lei 8.443/1992 c/c a alínea "i" do inciso I do art. 15 e com o art. 270 do Regimento
Interno;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno; e
9.7. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, à responsável e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 30/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 6/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-
30/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira e Jhonatan de
Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.