ACÓRDÃO Nº 1075/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1075/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.237/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Eduardo Antunes das Dores (306.***.***-65).
3.2. Embargante: Eduardo Antunes das Dores (306.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
(manifestação oral).
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Gislândia Ferreira da Silva (117.883/OAB-SP),
representando Eduardo Antunes das Dores.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Eduardo Antunes das Dores ao Acórdão 10.136/2024-TCU-1ª Câmara, que julgou
irregulares as contas do responsável, imputando-lhe débito e multa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts.
32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, com
efeito infringente;
9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão embargado:
"9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
'b' e 'c', da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Eduardo Antunes das Dores, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea 'a', da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/5/2016 .328,36
. .2/6/2016 .4.324,95
. .3/5/2016 .2.583,76
. .28/12/2016 .6.765,62
. .9/5/2016 .2.955,36
. .3/11/2016 .7.047,38
. .17/3/2016 .11.880,33
. .28/4/2016 .12.677,35
. .23/10/2015 .13.382,42
. .3/11/2016 .12.786,64
. .23/6/2016 .16.072,67
. .27/9/2016 .14.678,78
. .14/5/2016 .17.555,03
. .21/5/2016 .22.036,23
. .4/4/2016 .24.646,25
. .25/8/2016 .29.365,73
. .23/4/2016 .30.328,79
. .26/4/2016 .14.269,26
. .7/12/2016 .2.247,26
. .29/10/2016 .15.111,37
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267
do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe
o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;"
9.3. informar ao embargante, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da
República em São Paulo, o conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.