ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2888/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.963/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: José Almeida de Sousa (497.***.***-00); Raimundo Mendes
Damasceno (336.***.***-87).
4. Entidade: Município de Igarapé do Meio/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jurandir Garcia da Silva (OAB/MA 7.388), Eveline Silva
Nunes (OAB/MA 5.332) e outros, representando José Almeida de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, relativa à aplicação dos recursos federais
repassados por meio do contrato 726445, firmado com o município de Igarapé do
Meio/MA em 2009.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar o Sr. Raimundo Mendes Damasceno revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. excluir o Sr. José Almeida de Sousa da relação processual;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Mendes Damasceno, com base
nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, III, "a", do
RI/TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5.3.2012 .17.521,72
. .17.5.2012 .75.444,54
. .28.12.2012 .53.300,98
. .2.7.2014 .41.502,78
9.4. aplicar ao Sr. Raimundo Mendes Damasceno a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214,
III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor: