ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2962/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.371/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda (63.445.688/0001-33);
Eliezer de Araujo Goes Santiago (094.***.***-68); Joao Batista Magalhaes (625.451.913-
53).
3.3. Recorrente: Eliezer de Araujo Goes Santiago (094.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Eduardo Pinho Alves de Souza (12.147/OAB-MA),
Patricia de Jesus Petrus Pereira Martins (12349/OAB-MA) e outros, representando Eliezer de
Araujo Goes Santiago; Francisca Telis de Sousa, representando Manoel Mariano de Sousa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se apreciam embargos de declaração opostos por Eliezer de Araújo Góes Santiago em
face do Acórdão 10.020/2023-2ª Câmara, que deu provimento parcial a recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 1.115/2022-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares as contas dos responsáveis, com condenação em débito solidário
e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, conhecer dos
Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 10.020/2023-2ª Câmara, e, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 16/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/5/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2962-
16/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.