ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.584/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04); Vadilson
Fernandes Dias (281.***.***-00); Vilson Andrade Barbosa (444.***.***-00).
3.3. Recorrente: Antonio Soares de Sena (470.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Gonçalves Dias - MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Weberth Raiol Monroe (24.458/OAB-MA),
representando Vadilson Fernandes Dias; Sérgio Eduardo de Matos Chaves (7405/OAB-MA),
representando Vilson Andrade Barbosa; Lucas Rodrigues Sa (14884/OAB-MA), Carla
Monique Barros Sousa (21808/OAB-MA) e outros, representando Antonio Soares de
Sena.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
versando sobre Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Soares de Sena contra
o Acórdão 13.772/2023-TCU-Primeira Câmara, que julgou suas contas irregulares,
imputando-lhe débito e multa, em razão da inexecução parcial de obras financiadas por
Contrato de Repasse (Siafi 637681),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e no art. 17, inciso VII, e 285
do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Soares de
Sena;
9.2. dar provimento parcial ao recurso, de forma a reformar o Acórdão
13.772/2023-TCU-Primeira Câmara, de modo a:
9.2.1. excluir o recorrente, Antônio Soares de Sena, da condenação em débito
solidário prevista no subitem 9.2 da deliberação recorrida;
9.2.2. alterar o fundamento legal do julgamento pela irregularidade das contas
de Antônio Soares de Sena para o art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;
9.2.3. reduzir o valor da multa aplicada individualmente a Antônio Soares de
Sena para R$ 10.000,00 (dez mil reais), alterando seu fundamento legal para o art. 58,
inciso II, da Lei 8.443/1992, mantendo-se inalterados os demais termos relativos ao prazo
e à forma de recolhimento; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Gonçalves
Dias/MA, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1683-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.