ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4127/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.644/2022-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Lúcia de Fátima Barroso Moura de Abreu Sá (138.137.063-
20); Município de Colônia do Piauí/PI (41.522.376/0001-43); Selindo Mauro Carneiro
Tapeti (274.***.***-15).
3.3. Recorrente: Selindo Mauro Carneiro Tapeti (274.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Colônia do Piauí/PI.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Laurentino Nunes Martins (11.328/OAB-PI),
representando Selindo Mauro Carneiro Tapeti; Bruno Ferreira Correia Lima (3.767/OAB-
PI), representando Lúcia de Fátima Barroso Moura de Abreu Sá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Selindo Mauro Carneiro Tapeti, ex-prefeito do município
de Colônia do Piauí/PI, contra o Acórdão 2.808/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do
qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-o, solidariamente à outra
responsável, ao ressarcimento do débito e ao pagamento de multa em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos do então Ministério do Esporte,
cujo objeto era a "Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva" (Contrato de
Repasse 1004787-81/2013),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e negar provimento ao recurso de reconsideração; e
9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, aos demais responsáveis, à Caixa
Econômica Federal e à Procuradoria da República no Piauí.
10. Ata n° 25/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4127-
25/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.