ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 40, DE 20 DE MARÇO DE 2026
AlteraoAnexoÚnicodoAtoCOTEPE/ICMSnº13,de13de
março de 2013, que dispõe sobre os requisitos de inclusão
e permanência e divulga as empresas prestadoras de
serviços de telecomunicações contempladas com o
regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013.
A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12
de dezembro de 1997, na sua 203ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 a 6 de março de
2026, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de
2013, resolveu:
Art. 1º O item 151 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de
2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"
. .Item .Razão Social .CNPJ - Matriz .Sede .UF's onde as empresas
podem usufruir do
Regime Especial -
Convênio ICMS 17/2013
. .151 .VERO S/A .31.748.174/0001-60 .São Paulo -
SP
.BA, DF, GO, MG, MT, PR,
RJ, RS, SC e SP
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente da COTEPE/ICMS, Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Secretária Especial
da Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano,
Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Jonas
Chaves Boaventura, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima,
Distrito Federal - Conceicão Amaral Silva Moes, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira
Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso -
Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais -
Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior,
Paraná - Juarez Andrade Morais, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Carlos Gomes de
Oliveira,RiodeJaneiro-VivianedaSilvaAzevedo,RioGrandedoSul-RobertaZanattaMartignago,
Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de
Medeiros, São Paulo - Luis Fernando dos Santos Martinelli, Tocantins - Wagner Borges.
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 503ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41
do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto
de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 07 DE ABRIL DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 08 DE ABRIL DE 2026,
ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 18600.080792/2023-99 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), João Eduardo Marins (Recorrente),
Helen Carla Caiado Naves (OAB/SP 193.259) (Advogada) e Milena Rafaela Lima de Falco
(OAB/SP 470.246) (Advogada).
002) 18600.112005/2025-47 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Marco Antônio Gonçalves de Castro
(Recorrente), Rafael Cozer Antaki (OAB/RJ 109.505) (Advogado) e Erika Genilhu Bomfim Pereira
(OAB/RJ 82.746) (Advogada).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
003) 18600.113305/2024-62 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Tatiana Tavares Teixeira (Recorrente) e
Líbero de Andrade (OAB/RJ 102.623) (Advogado).
004) 18600.112642/2025-13 - Recurso - BCB
Partes:BancoCentraldoBrasil(Recorrido),AdroaldodeSenaCarneiro(Recorrente)
e Adriana Caribé Bezerra Cavalcanti (OAB/PE 22.598) (Advogada).
005) 18600.112070/2025-72 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fernando Alberto Lopez Pascual
(Recorrente).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
006) 18600.112093/2025-87 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Luciene Lemanski Santos (Recorrente),
Luiz Eduardo Abarno da Costa (OAB/RS 65.706) (Advogado) e Douglas Duarte Clezar (OAB/RS
135.652) (Advogado).
007) 18600.112283/2025-02 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Caixa Econômica Federal
(00.360.305/0001-04) administradora do fundo Caixa Master Multigestor Global Equities
Investimento no Exterior FIF Ações - Resp Limitada (40.209.225/0001-77) (Recorrente).
008) 11893.100877/2021-41 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Bari
Automóveis Ltda. (40.830.572/0001-12) (Recorrente), José de Souza Coelho Neto (Recorrente),
André Pissolito Campos (OAB/SP 261.263) (Advogado), Nathália Satzke Barreto (OAB/SP
393.850) (Advogada) e André Kruschewsky Lima (OAB/BA 17.533) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
009) 11893.100665/2023-26 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), HVM Comércio
e Locação de Veículos S/A (17.855.231/0001-80) (Recorrente), Hugo Veras Mendes
(Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF
18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
010) 18600.121394/2025-00 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Paulo Ricardo Tonet Camargo
(Recorrente) e Rafael Henrique de Melo Lima (OAB/DF 20.298) (Advogado).
011) 18600.061576/2025-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), INTEC Incorporadora Ltda.
(07.043.208/0001-37) (Recorrente), Fernando Pedroso Barros (OAB/SP 154.719 ) (Advogado),
Rafael Augusto Rejas Rechi (OAB/SP 307.434 ) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
012) 11893.100859/2021-60 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Jelta Veículos e
MáquinasLtda.(05.385.026/0001-19)(Recorrente),GillianCostaTajraMelo(Recorrente),Jesus
Elias Tajra (Recorrente), Jesus Elias Tajra Filho (Recorrente), José Elias Tajra Sobrinho
(Recorrente), Lillian Costa Tajra Aguiar (Recorrente) e Antônio Cláudio Portella Serra e Silva
(OAB/PI 3.683) (Advogado).
013) 18600.112091/2025-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Elias Soares Carnut Rego
(Recorrente).
014) 18600.117024/2025-60 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Eurico Elesbão Teixeira Campos
(Recorrente), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB/MS 9.129) (Advogado) e Kaio Bertozi de Souza
Abu-Jamra (OAB/MS 20.421) (Advogado).
015) 10372.000111/2025-16 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Marcelo Costa da Cruz
(Recorrente), Maurício Costa da Cruz (Recorrente), Noemi Mitsiko Nagasawa (Recorrente),
João Filipe Figueira de Mello (OAB/RJ 129.500) (Advogado), Marcela Kottler Vieira (OAB/RJ
245.697) (Advogada) e Isabella Napoli (OAB/RJ 256.490) (Advogada).
Relatora: Maria Cecilia Rossi
016) 19957.013476/2024-15 - Recurso - CVM - Embargos de Declaração
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Interessado), Olga Maria Barbosa Saraiva
(Embargante), João Gabriel Menezes Faria (OAB/SP 344.496) (Advogado) e Vitor de Menezes
Venancio Martins (OAB/SP 331.998) (Advogado).
Relator: Alexandre Evaristo Pinto
017) 19957.002306/2023-24 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo
(Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano
Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880)
(Advogado) e Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado).
018) 11893.100651/2023-11 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), 4 Boss Brasil
Comércio e Locação de Veículos S.A. (24.098.951/0001-03) (Recorrente), Hugo Veras Mendes
(Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente), Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF
18.739) (Advogado) e Daniel Martins Ferreira (OAB/DF 69.300) (Advogado).
Relator: Luiz Fernando Rolla
019) 18600.121706/2023-13 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fábio de Faria Maia (Recorrente).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
020) 11893.100834/2021-66 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Toyota do Brasil Ltda.
(59.104.760/0001-91) (Recorrente), Celso Simomura (Recorrente), Evandro Luiz Maggio (Recorrente),
Hiroyuki Hirakawa (Recorrente), Hiroyuki Hirosako (Recorrente), Masayuki Sawamura (Recorrente),
Miguel Silva Ramalho da Fonseca (Recorrente), Percival Donato Maiante (Recorrente), Rafael Chang
Miyasaki(Recorrente),StephenStAngeloJr(Recorrente),YoshihisaNagatani(Recorrente),IsabelaAmorim
DinizFerreira(OAB/SP297.012)(Advogada)eCaioGuerraNascimento(OAB/SP463.406)(Advogado).
Relator: Emmanuel Sousa de Abreu
021) 11893.000007/2024-16 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Auto Blue
Serviços de Intermediação em Veículos S.A. (Atual denominação social de 4 Boss Gestão e
Comércio de Veículos S.A.) (33.506.436/0001-06) (Recorrente), Hugo Veras Mendes
(Recorrente), Otávio Ângelo da Veiga Neto (Recorrente), Thiago Galvão Barcelos (Recorrente) e
Eduardo Cavalcante Gauche (OAB/DF 18.739) (Advogado).
Processo com pedido de vista:
Relatora: Paula Christine Schlee
022) 10372.100091/2022-21 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Cunha da Silveira (Recorrente),
Fabiano Trindade Vila (Recorrente), Francisco Caetano Garcia (Recorrente), Guilherme Bória de Oliveira
(Recorrente),JulianoBronzatti(Recorrente),RodrigodePaulaAmado(Recorrente),LeandroBohrerScherer
(Recorrente), Lucas Oliva Schietti (Recorrente), Marcello Giancoli (Recorrente), Marcos Azer Maluf
(Recorrente), Rafael Damiati Ferreira Alves (Recorrente), Ricardo Didier (Recorrente), Thiago Audi
(Recorrente), TiagoOliva Schietti (Recorrente), WeberGuimarães Fogagnoli (Recorrente),Catarina Iazzetti
Ferreira (OAB/SP 146.691) (Advogada), Leonardo Lobo de Almeida (OAB/RJ 72.923) (Advogado), Anna
CarolinaPenalber(OAB/RJ114.095)(Advogada),GuilhermedeMeiraCoelho(OAB/SP313.533)(Advogado),
Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Henrique de
Rezende Vergara (OAB/RJ 89.606) (Advogado), Carolina Moreira Miranda (OAB/RJ 199.673) (Advogada),
Antonio Jorge Ferreira de Souza (OAB/SP 371.173) (Advogado), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB/MG
90.457)(Advogado),OtavioYazbek(OAB/SP144.506)(Advogado),MarinaPalmaCopola(OAB/SP274.358)
(Advogada), Anna Carolina Penalber (OAB/RJ 114.095) (Advogada), Leandro Salztrager Benzecry (OAB/RJ
117.672) (Advogado), Andrea Lustosa Pitta (OAB/RJ 152.419) (Advogada), Cláudio Rogério Teodoro de
Oliveira (OAB/PR 34.067) (Advogado), Tatiana Coutinho Pitta (OAB/PR 71.128) (Advogada), Caroline
MarquesBaratz(OAB/RS62.425)(Advogada)eCristinaKaiserdosSantos(OAB/RS63.656)(Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 501ª Sessão.
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
023) 10372.100149/2023-18 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de ValoresMobiliários (Recorrida), Vertere Participações S.A. (sucessora
deJereissati TelecomS.A.) (53.790.218/0001-53) (Recorrente), Andrade Gutierrez S.A (17.262.197/0001-
30)(Recorrente), Pharol,SGPSS.A. (sucessora de Portugal Telecom SGPSS.A.) (05.453.409/0001-87)
(Recorrente),BayarddePaoliGontijo(Recorrente),FernandoMagalhãesPortella(Recorrente),LuísMiguelda
Fonseca Pachecode Melo(Recorrente), Otávio Marques de Azevedo (Recorrente), Shakhaf Wine
(Recorrente),ZeinalAbedinMahomedBava(Recorrente),LuizAntoniodeSampaioCampos(OAB/RJ75.714)
(Advogado), Rafael Padilha Calábria (OAB/RJ 108.994) (Advogado), Fernanda Pereira Carneiro (OAB/RJ
130.752)(Advogada),GiovannaMarchettiCorrêaDuprat(OAB/RJ207.942)(Advogada),RafaelSantiagoSalles
(OAB/RJ106.925) (Advogado), Marília Lopes Ribeiro (OAB/RJ 189.396) (Advogada), Guilherme Augusto de
LimaFrança(OAB/SP324.907)(Advogado),JuliaDamazioFranco(OAB/RJ152.259)(Advogada),Frederico
CalmonNogueira(OAB/RJ217.880)eMarcosCoedeOliveiraGleich(OAB/RJ135.278)(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Vicente Piccoli Medeiros, na
501ª Sessão.
Total de processos: 23 (vinte e três).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário
Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-
de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no
prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil
imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento
InternodoCRSFN,aprovadopelaPortariaMFnº1.387,de30deagostode2024:"Noscasosemque
se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a
sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos dos artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos,
o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes
específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas
inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado
prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de
memoriais ao CRSFN passou a ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente
no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.
Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI/MGI seja feito assim que
o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de
manifestações e documentos. (Usuário Externo - Serviços Compartilhados)
Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de
dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou
[email protected].
Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada
pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá
ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando
representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o
agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral,
dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a
ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a
publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."
e)DACONCESSÃODEAUDIÊNCIAS-NostermosdoArt.31daPortariaCRSFN/MFnº279,
de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os
advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por
meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão
participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de
memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de
expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências
às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e
isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do
recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre
Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.
Brasília, 20 de março de 2026
NATÁLIA GIMENEZ SOARES
Secretária-Geral
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