ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 898/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.265/2023-6.
1.1. Apenso: 033.133/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Banco
Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04);
Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).
3.2. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23)..
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação em que se aprecia
embargos de declaração opostos pela Advocacia-Geral da União em face do Acórdão
642/2025-Plenário (Rel. Min. Antonio Anastasia), que considerou a representação
parcialmente procedente e expediu determinação a diversos órgãos e entidades para
elaboração de plano de ação.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los,
para excluir a Advocacia-Geral da União do rol de destinatários da determinação constante
do item 9.2 do Acórdão 642/2025-Plenário, que passa a figurar com a seguinte redação:
(...)
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, para que, conjuntamente com a
Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dentro de suas
respectivas competências, no prazo de noventa dias a contar da ciência do presente
acórdão, envie a este Tribunal plano de ação contendo medidas, responsáveis e prazos de
implementação para a adoção de providências concretas com vistas ao desenvolvimento
de uma solução que possibilite à Caixa Econômica Federal o recebimento de depósitos
judiciais com a segurança razoável de que tal documento esteja corretamente classificado,
nos termos da legislação correlata;
(...)
9.2. notificar a embargante e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 13/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0898-
13/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.