ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1519/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 032.931/2016-6.
1.1. Apenso: 025.137/2015-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Fundo
Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71); Ministério das Cidades (extinta); Ministério
do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Alexandre Seixas Pessoa da Silva (645.***.***-15); Antônio
Mendonca Monteiro Junior (343.***.***-04); Carlos Antônio de Oliveira Gomes
(024.***.***-36); Jurandir Ronaldo da Silva (618.***.***-49); Katia Regina dos Santos
(726.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Lucena/PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arthur Sarmento Sales (18.081/OAB-PB), Bruno Lopes de
Araújo (7.588-A/OAB-PB) e outros, representando Antônio Mendonca Monteiro Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada em desfavor de Antônio Mendonça Monteiro Júnior, Kátia Regina dos Santos,
Jurandir Ronaldo da Silva, Alexandre Seixas Pessoa da Silva e Carlos Antônio de Oliveira
Gomes, bem como das empresas Imperial Projetos, Construções e Serviços Ltda. e GP
Construções e Comércio Ltda., para apurar irregularidades na aplicação de recursos
federais repassados ao Município de Lucena/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. declarar a revelia de Kátia Regina dos Santos, Jurandir Ronaldo da Silva,
Alexandre Seixas Pessoa da Silva e Carlos Antônio de Oliveira Gomes, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa do Sr. Antônio Mendonça Monteiro Júnior,
excluindo-o da presente relação processual;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §
2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso
I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares
as contas, referentes ao contrato de repasse 0179427-16/2005 (Siafi 537008), da Sra. Kátia
Regina dos Santos e do Sr. Jurandir Ronaldo da Silva, condenando-os solidariamente ao
pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .14/11/2006 .13.861,13
. .31/7/2007 .22.309,80
. .10/6/2008 .24.151,03
. .6/4/2009 .9.678,04
9.4. com fundamento nos mesmos dispositivos legais, julgar irregulares as
contas, referentes ao contrato de repasse 0182422-22/2005 (Siafi 536569), dos Srs.
Alexandre Seixas Pessoa da Silva e Carlos Antônio de Oliveira Gomes, condenando-os
solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os
valores já ressarcidos:
. .Data da ocorrência .Valor Histórico (R$)
. .4/8/2008 .107.250,00
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis as multas a seguir especificadas,
previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia
do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação
em vigor;
. .RESPONSÁVEL .MULTA (R$)
. .Kátia Regina dos Santos .18.600,00
. .Jurandir Ronaldo da Silva .18.600,00
. .Alexandre Seixas Pessoa da Silva .27.400,00
. .Carlos Antônio de Oliveira Gomes .27.400,00
9.6. considerar graves as infrações cometidas por Kátia Regina dos Santos,
Jurandir Ronaldo da Silva, Alexandre Seixas Pessoa da Silva e Carlos Antônio de Oliveira
Gomes, inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei
8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.7.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação.
10. Ata n° 26/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1519-
26/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.