ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 598/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.497/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Cinthia Emilene Melleiro (221.***.***-13).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emanuel Maximiliano Ferraz (425541/OAB-SP),
representando Cinthia Emilene Melleiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Sra. Cinthia Emilene Melleiro, em razão
de saques irregulares ocorridos na agência Biritiba-Mirim/SP (2023);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Cinthia Emilene
Melleiro;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra Cinthia Emilene Melleiro, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", 19, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos
cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 17/8/2017 174.097,46
. 17/8/2017 52.461,04
. 21/8/2017 14.097,59
. 30/8/2017 20.176,15
. 30/8/2017 29.884,12
9.3. aplicar à Sra. Cinthia Emilene Melleiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Cinthia Emilene
Melleiro;
9.5. inabilitar a Sra. Cinthia Emilene Melleiro, pelo prazo de cinco anos, para
o exercício de cargo e/ou função de confiança na Administração Pública, com fundamento
no artigo 60 da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal e à
responsável.
10. Ata n° 12/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 3/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-
12/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.