ACÓRDÃO Nº 642/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 642/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.265/2023-6.
1.1. Apenso: 033.133/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23); Banco
Central do Brasil (00.038.166/0001-05); Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04);
Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (00.394.460/0216-53); Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos
e Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (53806/OAB-DF), Andre
Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação pela Unidade
de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros, com vistas a
apurar eventual descumprimento pela Caixa Econômica Federal do dever de repassar
para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores relativos aos depósitos judiciais
regidos pelas Leis 9.703/1998 e 12.099/2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 235, 237,
inciso VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, C/C o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
9.1. conhecer da presente representação, para, no mérito, considerar
parcialmente procedente;
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, para que, conjuntamente com a
Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Advocacia-
Geral da União, dentro de suas respectivas competências, no prazo de noventa dias a
contar da ciência do presente acórdão, envie a este Tribunal plano de ação contendo
medidas, responsáveis e prazos de implementação para a adoção de providências
concretas com vistas ao desenvolvimento de uma solução que possibilite à Caixa
Econômica Federal o recebimento de depósitos judiciais com a segurança razoável de
que tal documento esteja corretamente classificado, nos termos da legislação
correlata;
9.3. remeter cópia de inteiro teor deste acórdão à Caixa Econômica Federal,
à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Advocacia-
Geral da União;
9.4. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos) a realizar o monitoramento da deliberação
constante do item 9.2 deste acórdão, com fundamento no art. 17, § 1º, da Resolução-
TCU 315/2020.
10. Ata n° 9/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0642-09/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.