ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1416/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.406/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Município de João Câmara/RN (08.309.536/0001-03).
4. Órgão/Entidade: Município de João Câmara/RN.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do município de João Câmara/RN,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados mediante o
Contrato de Repasse 775746/2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar, com fundamento no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU,
novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o
município de João Câmara/RN efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
aos cofres do Tesouro Nacional da quantia abaixo, atualizada monetariamente a partir da
data discriminada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 5/2/2015 290.078,04
9.2. notificar o município de João Câmara/RN sobre este acórdão, informando
que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas do
município sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que
a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das
contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios;
9.3. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno
deste Tribunal.
10. Ata n° 6/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1416-
06/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.