ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.893/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Jose Irlan Souza Serra (645.***.***-82); Mauro Braga do
Nascimento (431.***.***-00); Mult serviços e Construções Ltda. (10.953.540/0001-43);
Raimundo Antônio Silva Borges (158.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Pedro do Rosário - MA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária do Ministério do Turismo, em
desfavor de José Irlan Souza Serra, Raimundo Antônio Silva Borges, Mauro Braga do
Nascimento e Mult Serviços e Construções Ltda, devido à ausência de comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse Siafi 757113,
cujo objeto era a "Urbanização, iluminação e implantação de quiosques na Avenida Pedro
Cunha Mendes e Avenida do Sol", no Município de Pedro do Rosário/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis José Irlan Souza Serra, Raimundo Antônio
Silva Borges, Mauro Braga do Nascimento e Mult Serviços e Construções Ltda., com
fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Jose Irlan Souza Serra e Raimundo Antonio Silva Borges,
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis
Mauro Braga do Nascimento e Mult Servicos e Construções Ltda.;
9.4. condenar os responsáveis indicados nos itens 9.2 e 9.3, solidariamente, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o
dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/8/2013 .146.659,01
9.5. aplicar, individualmente, aos responsáveis Jose Irlan Souza Serra, Raimundo
Antônio Silva Borges, Mauro Braga do Nascimento e Mult Serviços e Construções Ltda., a
multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a contar da data deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso
não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de
não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º,
do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 38/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 21/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6106-
38/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.