ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1418/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 006.816/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20); Enildo Dantas
Dias Novo Junior (033.***.***-69); Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo
(149.***.***-68).
3.3. Recorrente: Dianiery de Souza Coelho (638.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caracaraí - RR.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em virtude
da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE, de
20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romulo Mendes Ruiz (395574/OAB-SP), representando
Maria do Perpetuo Socorro de Lima Guerra Azevedo; Laize Aires Alencar Ferreira
(1748/OAB-RR) e Helaine Maise de Moraes França (262/OAB-RR), representando Dianiery
de Souza Coelho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Dianiery de Souza Coelho contra o Acórdão 426/2026-TCU-Segunda Câmara, proferido nos
autos desta Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, na
qualidade de mandatária do Ministério do Turismo, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0279.461-
69/2008/Ministério do Turismo/CAIXA, firmado com o município de Caracaraí/RR, tendo
por objeto a construção do Parque de Exposições - 1ª Etapa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34
da Lei 8.443/1992 c/c os arts.277, inciso III, e287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-
los, mantendo-se inalterada a deliberação embargada;
9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante e aos seus
representantes legalmente constituídos.
10. Ata n° 8/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1418-
08/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).