ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1703/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.455/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Caio Fernando da Cruz Santana (303.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial
instauradapelaCaixaEconômicaFederalemdesfavordeCaioFernandodaCruzSantana,tendo
em vista a prática da irregularidade de manipulação contábil e subtração de recursos
financeiros na Agência Jardim Helena/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Caio Fernando da Cruz Santana (303.***.***-05), para
todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Caio
Fernando da Cruz Santana (303.***.***-05), e condená-lo ao pagamento das importâncias
especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias
aos cofres do Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
Tabela 1: Débitos relacionados ao responsável Caio Fernando da Cruz Santana:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .31/1/2019 .28.980,67
. .28/2/2019 .28.354,52
. .31/3/2019 .451.707,00
. .30/4/2019 .418.866,10
. .31/5/2019 .1.089.934,36
9.3. aplicar ao referido responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso seja
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. considerar grave a infração cometida pelo responsável e inabilitar o Sr. Caio
Fernando da Cruz Santana, pelo período de 5 (cinco) anos, para exercício de cargo em comissão
ou função de confiança na Administração Pública Federal, com fulcro no que dispõe o art. 60 da
Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do
Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a
contar do recebimento da notificação do Acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.8. remeter cópia do presente Acórdão à Procuradoria Regional da República do
Estado de São Paulo, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do
Regimento Interno do TCU
9.9. dar ciência da presente deliberação ao responsável e à Caixa Econômica
Federal, esclarecendo que o Relatório e o Voto que a fundamentam estão disponíveis para
consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 30/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1703-
29/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira e
Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.