ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5911/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.777/2022-9.
2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Art Dayan Fantin Santana (987.***.***-91).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555),
representando Art Dayan Fantin Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da prática de desfalque de recursos
financeiros com simulação de roubo mediante sequestro, na agência de Açailândia/MA,
de que resultou dano ao erário.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas por Art. Dayan Fantin
Santana;
9.2. arquivar o processo em relação a Art Dayan Fantin Santana, em virtude
da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 6º, II, da IN TCU
71/2012;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.4. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e a Art Dayan
Fantin Santana;
9.5. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 26/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5911-
26/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).