ACÓRDÃO Nº 3919/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3919/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.495/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Fernando Francisco dos Reis (070.***.***-65).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Raissa Silva Barroso (139484/OAB-MG).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do Sr. Fernando Francisco dos Reis
em razão de irregularidades na concessão de crédito e na realização transações em
conta corrente de clientes da Caixa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Francisco dos Reis, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 7/3/2020 30.050,16
. 8/3/2020 32.807,22
. 15/3/2020 34.108,75
. 20/3/2020 31.802,14
. 21/3/2020 31.289,18
. 23/3/2020 20.048,82
. 23/3/2020 22.131,99
. 26/3/2020 32.704,65
. 28/3/2020 18.560,06
. 1/4/2020 18.672,36
. 1/4/2020 11.040,67
. 20/4/2020 60.577,48
. 20/4/2020 25.261,78
. 20/4/2020 58.574,69
. 20/4/2020 42.973,50
. 20/4/2020 64.291,54
. 20/4/2020 33.293,48
. 27/4/2020 80.056,20
. 27/4/2020 73.980,04
. 27/4/2020 88.219,21
. 27/4/2020 46.049,37
. 6/6/2020 56.966,03
. 29/6/2020 68.974,16
. 6/10/2022 2.983,93
. 6/10/2022 7.555,39
. 6/10/2022 5.129,98
. 6/10/2022 4.979,72
9.2. aplicar ao Sr. Fernando Francisco dos Reis, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia do Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas
Gerais e ao responsável.
10. Ata n° 19/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3919-
19/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Walton Alencar Rodrigues (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.