ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 766/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.320/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (CNPJ: 00.360.305/0001-04)
3.2. Responsável: Município de Santana do Ipanema/AL
4. Unidade: Município de Santana do Ipanema/AL
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal em desfavor de José Mário da Silva, Isnaldo Bulhões Barros,
Christiane Bulhões Barros Melo Silva e do Município de Santana do Ipanema/AL, em razão de
não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de
Repasse 814058, firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
referido município, que tinha por objetivo o "Fortalecimento da produção agropecuária pelo
uso coletivo de tratores e implementos, utilizados na logística de unidades de produção e
reprodução de mudas e/ou material vegetativo".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §3º; 16, III, "b"; 19; 23, III, "a"; 26; e 28, II, c/c os
arts. 214, III, "a", e 217 do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. julgar irregulares as contas do Município de Santana do Ipanema/AL,
condenando-o ao pagamento da importância, a seguir, especificada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a
data do seu pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/11/2016 .334.614,30
9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;
9.3. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento
das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais
sobre o valor de cada parcela;
9.4. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.5. determinar à Segecex que oriente as unidades técnicas deste Tribunal para
que, em casos da espécie, o prefeito seja chamado a responder tanto pelos valores
empregados como pelo ato de gestão temerária que praticou ao tentar burlar os efeitos da
inscrição do município no Cadin;
9.6. comunicar esta decisão ao responsável, ao Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (nome atual: Ministério da Agricultura e Pecuária), e à Caixa Econômica
Federal.
10. Ata n° 10/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 2/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0766-
10/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin
Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.