ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.106/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Francisco Feitosa da Silva (673.***.***-20); Jose de
Ribamar Silva Santos (075.***.***-04); Raimundo Teles Pontes (147.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Amanda Silva Cunha Pontes (056.***.***-01),
representando Raimundo Teles Pontes (falecido).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos Srs. Raimundo Teles Pontes
(gestão 2009-2012), Francisco Feitosa da Silva (gestão 2013-2016) e José de Ribamar Silva
Santos (gestão 2017-2020), ex-prefeitos do Município de Governador Luiz Rocha/MA, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por
meio do Contrato de Repasse CR.NR.0262947-62, que tinha por objeto a construção de
um estádio de futebol na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis Francisco Feitosa da Silva, José de
Ribamar Silva Santos e Raimundo Teles Pontes, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da Lei n.º 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Raimundo Teles Pontes
e Francisco Feitosa da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José de Ribamar Silva Santos, nos
termos dos arts. 1.º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443/1992, c/c
os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e os arts. 202, §§ 1.º e 6.º, e 209, incisos II
e III, do Regimento Interno/TCU, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .16/5/2016 .42.658,76
. .13/4/2015 .31.689,31
. .14/12/2010 .56.022,49
9.4. aplicar ao responsável José de Ribamar Silva Santos, individualmente, a
multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento
Interno/TCU, no valor de R$ 27.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992;
9.6. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, aos responsáveis
e à representante legal do espólio.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2834-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.