ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 966/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.919/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsáveis: Jennifer Coutinho Fabri (377.***.***-65); Letícia Santos
Barros (424.***.***-70); Renata Lopes dos Santos Barros (396.***.***-16); Roberto
Sussumu Saegi (261.***.***-90); Rodrigo Lopes Regalo (290.***.***-40); Zélia Lopes dos
Santos (110.***.***-84).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vinicius Rafael Armando (283.974/OAB-SP),
representando Rodrigo Lopes Regalo, Renata Lopes dos Santos Barros, Jennifer Coutinho
Fabri, Letícia Santos Barros e Zélia Lopes dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Roberto Sussumu Saegi, Rodrigo
Lopes Regalo, Zelia Lopes dos Santos, Jennifer Coutinho Fabri, Leticia Santos Barros e
Renata Lopes dos Santos Barros, em razão de irregularidades praticadas na concessão de
operações de crédito habitacionais no âmbito da Agência Arujá/SP,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "d", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Roberto Sussumu Saegi,
Rodrigo Lopes Regalo, Zelia Lopes dos Santos, Jennifer Coutinho Fabri, Leticia Santos Barros
e Renata Lopes dos Santos Barros, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento das
quantias adiante descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
devidos desde as datas indicadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o
recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
Débito relacionado a Roberto Sussumu Saegi, em solidariedade com Rodrigo
Lopes Regalo, deduzindo-se o valor referido como crédito:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/8/2017 .665.385,82 (D)
. .10/11/2023 .835.200,00 (C)
Débitos relacionados a Renata Lopes dos Santos Barros, em solidariedade com
Roberto Sussumu Saegi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/7/2017 .71.929,35
Débito relacionado a Jennifer Coutinho Fabri, em solidariedade com Roberto
Sussumu Saegi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/5/2017 .105.250,32
Débito relacionado a Letícia Santos Barros, em solidariedade com Roberto
Sussumu Saegi:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/6/2017 .1.059.207,72
Débito relacionado a Roberto Sussumu Saegi, em solidariedade com Zélia Lopes
dos Santos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/12/2016 .818.873,31
9.2. aplicar-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a
seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo pagamento, se efetuado
após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Roberto Sussumu Saegi .250.000,00
. .Rodrigo Lopes Regalo .7.000,00
. .Zélia Lopes dos Santos .60.000,00
. .Jennifer Coutinho Fabri .8.000,00
. .Letícia Santos Barros .80.000,00
. .Renata Lopes dos Santos Barros .5.000,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas indicadas nos subitens
precedentes, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. autorizar também, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-se o prazo de 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o
Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e o de 30 (trinta) dias, a contar da anterior,
para comprovação das subsequentes, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno do TCU;
9.5. informar à Procuradoria da República em São Paulo, à Caixa Econômica
Federal e aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).