ACÓRDÃO Nº 2675/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2675/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.235/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.***.***-15); Thalyta
Medeiros de Oliveira
(020.***.***-09).
3.3. Recorrente: Thalyta Medeiros de Oliveira (020.***.***-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Raposa/MA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-
MA) e Kassio Fernando Bastos dos Santos (17027/OAB-MA), representando Clodomir de
Oliveira dos Santos; Romildo Olgo Peixoto Júnior (28361/OAB-DF), Lukas de Oliveira
Marinho (48912/OAB-DF), Narayana Ribeiro Lourenco (60974/OAB-DF), Marcos de Araujo
Cavalcanti (28560/OAB-DF), Rayssa Carvalho Ramos (21339/OAB-MA), Cleiciana Rodrigues
Brito (65451/OAB-DF) e outros, representando Thalyta Medeiros de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 10.079/2024-TCU-Primeira Câmara, com
correção de erro material realizada mediante o Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Thalyta Medeiros
de Oliveira;
9.2. dar provimento ao recurso, para reformar o Acórdão 10.079/2024-TCU-
Primeira Câmara, alterado pelo Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo a:
9.2.1. excluir a recorrente, Thalyta Medeiros de Oliveira, da condenação em
débito solidário constante do subitem 9.2 da deliberação recorrida;
9.2.2. tornar sem efeito, em relação a Thalyta Medeiros de Oliveira, a multa
aplicada no subitem 9.3 da deliberação recorrida;
9.2.3. julgar regulares com ressalva as contas de Thalyta Medeiros de Oliveira,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação;
9.3. manter inalterados os demais termos do Acórdão 10.079/2024-TCU-
Primeira Câmara, com a correção promovida pelo Acórdão 1.926/2025-TCU-Primeira
Câmara; e
9.4. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República no Maranhão.
10. Ata n° 17/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2675-
17/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.