ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1773/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.048/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Parrillo Calixto (077.***.***-91); Gilberto da
Silva Dorneles (998.***.***-20); Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG
(18.715.409/0001-50); Roseli Ferreira Pimentel (024.***.***-66).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Luzia - MG.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juliana Madureira Ambires (OAB-MG 117265) e Maria
Tereza Soares Lopes (OAB-MG 149.891), representando Prefeitura Municipal de Santa
Luzia - MG; Gisele Parrillo Calixto Teixeira, representando Carlos Alberto Parrillo Calixto;
Joao Victor Carvalho Tsubouchi (OAB-MG 55.035) e Tadahiro Tsubouchi (OAB-MG 54.221),
representando Gisele Parrillo Calixto Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Gilberto da Silva Dorneles,
Carlos Alberto Parrillo Calixto, Roseli Ferreira Pimentel e município de Santa Luzia/MG,
em razão de ausência de funcionalidade, por inexecução parcial, do objeto do Contrato
de Repasse CR.NR.0223345-67 (Siafi 621850), firmado entre o então Ministério das
Cidades e o município de Santa Luzia/MG, tendo por objeto a "urbanização de
assentamentos precários".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base no art. 12, §§ 1º a 3º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e
3º, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Santa
Luzia/MG;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que o Município de Santa Luzia/MG efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor:
. Data de Ocorrência Valor Histórico (R$)
. 19/8/2009 1.565.554,20
9.3. autorizar, caso seja requerido pelo Município de Santa Luzia/MG, o
pagamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do
art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.4. informar ao Município de Santa Luzia/MG que a liquidação tempestiva do
débito saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com
ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva
acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação
de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; e
9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Município de Santa Luzia/MG.
10. Ata n° 8/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 19/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1773-
08/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.