ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4501/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.759/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Município de Cametá/PA (05.105.283/0001-50).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Cametá/PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Venino Tourão Pantoja Junior (11505/OAB-PA),
representando Município de Cametá/PA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da não devolução de
recursos federais repassados ao Município de Cametá/PA para a pavimentação de vias
urbanas (Contrato de Repasse 823036/2016), por força de decisão judicial liminar
posteriormente reformada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual José Waldoli Filgueira Valente, Victor
Correa Cassiano e Iracy de Freitas Nunes;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo município de
Cametá/PA;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Cametá/PA,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, dando-lhe quitação; e
9.4. comunicar esta decisão ao Município de Cametá/PA, a José Waldoli Filgueira
Valente, a Victor Correa Cassiano, a Iracy de Freitas Nunes e à Caixa Econômica Federal.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4501-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.