ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 48/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.469/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Marcelo Jorge Torres (773.***.***-00); Maria da Conceição
dos Santos de Matos (302.***.***-53); Shirley Viana Mota (326.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Godofredo Viana - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA),
representando Shirley Viana Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), contra Sra. Maria da Conceição dos Santos
de Matos, Sr. Marcelo Jorge Torres e Sra. Shirley Viana Mota, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse 0280820-26/2008,
que teve por objeto a construção de campo de futebol no município de Godofredo
Viana/MA;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis a Sra. Maria da Conceição dos Santos de Matos e o Sr.
Marcelo Jorge Torres, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Shirley Viana
Mota;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria da Conceição dos Santos de Matos,
Marcelo Jorge Torres e Shirley Viana Mota, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b"
e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU).
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/3/2012 .32.486,85
. .6/4/2011 .72.294,30
. .10/6/2010 .129.151,00
9.4. aplicar aos responsáveis Sra. Maria da Conceição dos Santos de Matos, Sr.
Marcelo Jorge Torres e Sra. Shirley Viana Mota, multas individuais previstas no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/1/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0048-
01/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno
Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.