ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.498/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Ely Correa de Barros (813.***.***-49).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor Ely Correa de Barros, ex-Gerente
Geral de Rede da Agência Mara Rosa/GO, devido ao desfalque de numerário decorrente da
concessão de crédito e da abertura de conta corrente pessoa jurídica sem autorização do
cliente, com beneficiamento pessoal;
ACORDAM os Ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
III, alínea 'd', e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts.
1º, I, 209, II e III, e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno, em
9.1. julgar irregulares as contas de Ely Correa de Barros, condenando-o ao
pagamento das importância abaixo especificada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento
Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/4/2023 .150.000,00
9.2. aplicar a Ely Correa de Barros Saldanha a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. aplicar a Ely Correa de Barros a pena de inabilitação para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270,
do Regimento Interno;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de Goiás/GO, à Caixa
Econômica Federal, e ao responsável que a íntegra desta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.6. comunicar à Procuradoria da República no Estado de Goiás que os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar as
peças deste processo de forma eletrônica e automática, ressalvadas aquelas classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal (art. 62, § 1º, da Resolução
259/2014).
10. Ata n° 24/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-
24/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.