ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 734/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.105/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsável: Osmar Fonseca dos Santos (079.***.***-06)
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 324681-
85/2010/MDA/Caixa (Siafi 734180), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e o município de Lago do Junco/MA, com a interveniência da CEF, tendo por
objeto a "instalação do Centro de Produção de Alevinos do Território da Cidadania do
Médio Mearim no Município de Lago do Junco/MA",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "a"; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 217 e 267 do Regimento Interno do TCU
em:
9.1. considerar Osmar Fonseca dos Santos revel para todos os efeitos, dando-
se prosseguimento ao processo.
9.2. julgar irregulares as contas de Osmar Fonseca dos Santos, condenando-o
ao recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data discriminada
até a data do pagamento:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 1/11/2012 9.573,67
. 20/3/2014 6.223,58
. 5/8/2015 37.343,27
9.3. aplicar a Osmar Fonseca dos Santos multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do
prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da(s) notificação(ões), para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida(s) a(s)
notificação(ões);
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor, e alertar a responsável que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal, à
Prefeitura Municipal de Lago do Junco/MA, ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar, e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as
providências cabíveis.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.