ACÓRDÃO Nº 937/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 937/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.806/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Luiz Barbosa de Deus (002.***.***-72); Município de Paulo
Afonso/BA (14.217.327/0001-24).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paulo Afonso/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Igor Matos Montalvão (33125/OAB-BA) e Ricardo Ovídio de
Oliveira Lima (OAB/BA 38.319), representando Prefeitura Municipal de Paulo Afonso - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, na condição de mandatária da União, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Termo de
compromisso de registro Siafi 682794, firmado entre o Ministério do Esporte e o Município
de Paulo Afonso/BA, cujo objeto era a implantação de "Centro de Iniciação ao Esporte (CIE)
Modelo III", contemplando a construção de ginásio e pista de atletismo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Paulo Afonso/BA, para todos os efeitos,
nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Barbosa de Deus, dando-
lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Município de Paulo Afonso/BA, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento
da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data da
ocorrência até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/1/2022 .6.151,17
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado Bahia,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao tomador de contas.
10. Ata n° 3/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-
03/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.