ACÓRDÃO Nº 3001/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3001/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.610/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Agamenon Lima Milhomem (737.***.***-04); Jozias Lima
Oliveira (202.***.***-72); Prefeitura Municipal de Peritoró - MA (01.612.537/0001-75).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Peritoró - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pela Caixa Econômica Federal, como mandatária da Secretaria Executiva do
Ministério das Cidades (extinta), em desfavor de Jozias Lima Oliveira e Agamenon Lima
Milhomem, prefeitos de Peritoró/MA, o primeiro nas gestões 2005-2008, 2013-2016 e
2017-2020 e o segundo na gestão 2009-2012, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0251308-
01/2008/Ministério das Cidades/Caixa, registro Siafi 626019, firmado entre o Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social e o município.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis o município de Peritoró/MA, Jozias Lima Oliveira e
Agamenon Lima Milhomem, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Jozias Lima Oliveira, Agamenon Lima
Milhomem e do município de Peritoró/MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e
23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.2.1. Débito de responsabilidade solidária de Jozias Lima Oliveira e a
Agamenon Lima Milhomem:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .67.289,34 .30/6/2011
9.2.2. Débito de responsabilidade do município de Peritoró/MA
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência
. .4.037,89 .11/11/2014 .
. .24.387,89 .5/10/2015 .
. .6.443,65 .29/12/2017 .
. . . . .
9.3. aplicar a Jozias Lima Oliveira e a Agamenon Lima Milhomem,
individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no
art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos
recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República do Estado do
Maranhão, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que
considerar cabíveis; e
9.6. remeter cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 19/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3001-
19/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.