ACÓRDÃO Nº 7062/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7062/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.222/2022-7
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsável: Magno Augusto Bacelar Nunes (595.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: município de Chapadinha/MA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
transferidos por meio do Contrato de Repasse 234.868-20/2007, firmado com o município
de Chapadinha/MA para construção de entreposto de comercialização e aquisição de
móveis e equipamentos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992
e nos arts. 169, III, e 208 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo
relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Magno Augusto Bacelar Nunes,
dando-lhe quitação;
9.2. informar a Caixa Econômica Federal, o município de Chapadinha/MA e o
responsável acerca desta deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7062-
30/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.