ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1872/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 038.167/2023-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.1. Responsáveis: Francisco Regis Alves Melo (424.***.***-15); Maria Ivoneide
Matos Barreto (576.***.***-63).
3.2. Embargante: Maria Ivoneide Matos Barreto (576.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaguatins/TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: André Luís da Luz Brandão (8.764/OAB-TO),
representando Francisco Regis Alves Melo; Regis Antônio Caetano (48.877/OAB-GO),
representando Maria Ivoneide Matos Barreto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que ora se apreciam embargos de declaração opostos ao Acórdão 799/2026-TCU-1ª
Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à embargante e aos demais
interessados.
10. Ata n° 12/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1872-
12/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.