ACÓRDÃO Nº 5267/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5267/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.048/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2.Responsáveis:AntunesEngenhariaLtda(22.455.563/0001-07);LucieneAndrade
Gomes Martinho (057.***.***-76); Maria Aparecida da Silva Gomes (143.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Bayeux/PB.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Neto Barreto Junior (10030/OAB-PB), William
Alves Bezerra (14822/OAB-PB) e outros, representando o Município de Bayeux/PB;
Manolys Marcelino Passerat de Silans (11536/OAB-PB), representando Luciene Andrade
Gomes Martinho; Thyago Jose de Souza Lima (21550/OAB-PB), representando Antunes
Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Luciene Andrade
Gomes Martinho, Antunes Engenharia Ltda e Maria Aparecida da Silva Gomes, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de
registro Siafi 866155, firmado entre o Ministério das Cidades e o município de
Bayeux/PB, que tem por objeto "pavimentação e drenagem".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Luciene
Andrade Gomes Martinho (CPF: 057.***.***-76) e Maria Aparecida da Silva Gomes (CPF:
143.***.***-49);
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo
responsável Antunes Engenharia Ltda (CNPJ: 22.455.563/0001-07);
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Luciene Andrade Gomes Martinho, Antunes Engenharia Ltda e Maria
Aparecida da Silva Gomes, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados à responsável Luciene Andrade Gomes Martinho (CPF
057.***.***-76), Antunes Engenharia Ltda (CNPJ: 22.455.563/0001-07) e Maria Aparecida
da Silva Gomes (CPF: 143.***.***-49):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$ 1,00)
. .29/10/2021 .99.098,17
. .20/2/2022 .99.275,43
. .20/7/2022 .131.338,94
9.4. aplicar aos responsáveis Luciene Andrade Gomes Martinho, Antunes
Engenharia Ltda e Maria Aparecida da Silva Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00,
fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do efetivo recolhimento,
se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, ao Caixa
Econômica Federal (mandatária na extinta Secretaria Executiva do Ministério das Cidades)
e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço eletrônico
https://www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodaParaíbaque,nostermosdo§1ºdo
art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados
nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas
os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 37/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5267-
37/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Antônio Anastasia
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.