ACÓRDÃO Nº 5712/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5712/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.931/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Antonio Gilvan Silva Paiva (234.***.***-53); Esmerino
Oliveira Arruda Coelho Junior (020.***.***-42); Gelson Ferraz de Medeiros (329.835.067-
20); Jose Euler de Oliveira Barbosa (693.***.***-87); Jose Jeova Souto Mota (275.952.263-
68); Rogerio Nogueira Pinheiro (756.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andressa Maria Mota Melo (OAB/CE 33.092),
representando Jose Jeova Souto Mota; Israel Bezerra de Sousa Neto (OAB/CE 46.307),
representando Gelson Ferraz de Medeiros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Rogério Nogueira Pinheiro, José
Euler de Oliveira Barbosa, Gelson Ferraz de Medeiros, José Jeová Souto Mota, Antônio
Gilvan Silva Paiva e Esmerino Oliveira Arruda Coelho Júnior, em razão de execução parcial,
sem alcance etapa útil, do objeto do Contrato de Repasse de registro Siafi 720098,
firmado entre o Ministério do Esporte e o Estado do Ceará, tendo por objeto, ao final, a
construção de "praça da juventude" no Município de Juazeiro do Norte/CE,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os Srs. José Euler de Oliveira Barbosa e Esmerino Oliveira
Arruda Coelho Júnior, para todos os efeitos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº
8.443/1992;
9.2. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Gelson
Ferraz de Medeiros, Antônio Gilvan Silva Paiva, José Jeová Souto Mota e Rogério Nogueira
Pinheiro;
9.3. julgar regulares as contas de José Euler de Oliveira Barbosa e Gelson
Ferraz de Medeiros, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas de Esmerino Oliveira Arruda
Coelho Júnior, Antônio Gilvan Silva Paiva, José Jeová Souto Mota e Rogério Nogueira
Pinheiro, dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23,
inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte e
ao Governo do Estado do Ceará.
10. Ata n° 37/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5712-
37/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).