ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1753/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.047/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsáveis: Fidel Carlos Souza Dantas (811.***.***-00); José Carlos
Alves Nascimento (288.***.***-04); Município de Aramari/BA (13.646.740/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Município de Aramari/BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (OAB-BA 48.522).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, contra o Sr. José Carlos Alves Nascimento e o
município de Aramari/BA, em razão da omissão em prestar contas do Contrato de Repasse
Siafi 624446;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Carlos Alves
Nascimento e do município de Aramari/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 23, inciso II, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, inciso I;
208 e 214, inciso II, do RI/TCU;
9.2. determinar ao município de Aramari/BA a adoção de medidas necessárias
para transferir aos respectivos beneficiários a titularidade das habitações construídas no
Loteamento Cidade Nova, no âmbito do Contrato de Repasse 251.251-35/2008, Siafi
624446, firmado com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, por meio da
celebração e registro de escrituras públicas de doação, caso ainda não as tenha
providenciado, informando as medidas adotadas ao TCU em 30 dias;
9.3. alertar ao atual gestor do Município de Aramari/BA de que o não
cumprimento da determinação supra, sem causa justificada, enseja a aplicação de multa
ao responsável, nos termos do artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;
9.4. dar ciência da deliberação à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 7/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-
07/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jorge Oliveira.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.