ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1886/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.248/2024-0.
1.1. Apenso: 008.381/2025-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério
do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.***.***-00); Jerônimo
Neto Brandão (285.***.***-04).
3.3. Recorrente: Carlos Alberto Rocha Bruno (277.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Morrinhos/CE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Samio Silva Galdino (46917/OAB-CE),
representando Jerônimo Neto Brandão; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira
(31566/OAB-CE), representando Carlos Alberto Rocha Bruno.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
revisão interposto por Carlos Alberto Rocha Bruno, ex-prefeito do município de
Morrinhos/CE (gestão 2017-2020), contra o Acórdão 7.690/2024-TCU-Segunda Câmara,
prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em que o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o ao
ressarcimento de débito e aplicou-lhe multa em razão da inexecução parcial, sem
aproveitamento útil, da parcela executada de obras associadas à pavimentação e
urbanização da Avenida Beira-Rio (Contrato de Repasse 822445/2015),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento
nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao recurso de revisão para tornar
insubsistentes os itens 9.3; 9.4; 9.5; 9.6; e 9.7 da deliberação recorrida;
9.2. excluir Carlos Alberto Rocha Bruno da relação processual; e
9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao outro responsável, ao
Ministério do Turismo, à Caixa Econômica Federal e à Procuradoria da República no
Ceará.
10. Ata n° 27/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1886-27/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia,
Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).