ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 591/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 030.085/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Evanildo de Oliveira Ferreira (CPF 007.***.***-99).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Evanildo de Oliveira Ferreira em
razão de irregularidades relacionadas à falta de numerário na tesouraria e em terminais de
autoatendimento da agência daquela empresa pública em Corumbá/MS.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Evanildo de Oliveira Ferreira,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de
16/7/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "d", da Lei
Orgânica do TCU, combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com os
arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal,
julgar irregulares as contas do Sr. Evanildo de Oliveira Ferreira, condenando-o ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/4/2021 .212.000,00
. .8/4/2021 .517,00
. .6/5/2021 .310.000,00
9.3. aplicar ao Sr. Evanildo de Oliveira Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 130.000,00 (cento
e trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.4. nos termos do art. 270, § 1º, do Regimento Interno do TCU, considerar grave
a infração cometida pelo Sr. Evanildo de Oliveira Ferreira e, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no
âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre
cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem
prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do
recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno
deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao responsável
em epígrafe e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do
Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, para
adoção das medidas que entender cabíveis, esclarecendo a esses destinatários que o inteiro
teor desta deliberação, incluindo o Relatório e o Voto que a fundamentam, pode ser
consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso requerido, esta Corte de
Contas poderá fornecer as correspondentes cópias, de forma impressa, sem custos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul que,
nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução/TCU 259, de 7/5/2014, os
procuradores e membros do Ministério Público credenciados neste Tribunal podem acessar
os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de
eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 8/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/3/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0591-
08/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.