ACÓRDÃO Nº 9716/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9716/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.266/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).
3.2. Responsável: Tatiana Vilhora Noya (falecida) (261.***.***-78).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB/SP 104.016),
representando Igor Vilhora Noya; Gabriel Noya Pereira, representando Tatiana Vilhora
Noya.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Tatiana Vilhora Noya, em razão
de dano ao erário decorrente de desfalque de numerário e movimentações irregulares na
conta 1655.013.42508-3, da agência Sílvio Romero em São Paulo/SP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o espólio de Tatiana Vilhora Noya, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da responsável Tatiana Vilhora Noya (falecida),
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando seu espólio, ou, caso já tenha havido a partilha, seus herdeiros,
no limite do patrimônio transferido, ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/9/2018 .396.460,47
. .14/9/2018 .20.436,00
. .14/9/2018 .103,40
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São
Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao administrador provisório do espólio da
responsável.
10. Ata n° 41/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9716-
41/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.