ACÓRDÃO Nº 1119/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1119/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 020.165/2010-2
1.1. Apensos: 014.711/2023-0; 014.710/2023-4; 020.419/2007-9;
014.818/2023-0; 015.554/2010-4; 015.558/2010-0; 020.438/2007-4; 014.819/2023-6;
015.562/2010-7; e 014.708/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessada/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
3.2. Responsáveis: Albano do Prado Pimentel Franco (002.***.***-04);
Arivaldo Ferreira de Andrade Filho (149.***.***-53); Construtora do Nordeste Ltda.
(13.005.178/0001-77); Gilmar de Melo Mendes (236.***.***-04); Heca Comércio e
Construções Ltda. (13.173.885/0001-72); João Alves Filho (002.***.***-68)
3.3. Recorrentes: Construtora do Nordeste Ltda. (13.005.178/0001-77); Heca
Comércio e Construções Ltda. (13.173.885/0001-72)
4. Unidade: Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica
(AudUrbana)
8. Representação legal: Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB/PE
14.265), representando Albano do Prado Pimentel Franco; Joyce Karolline Santos Leite
(OAB/DF 73.944) e outros, representando Construtora do Nordeste Ltda. e Heca
Comércio e Construções Ltda.; Matheus Feitosa Gomes de Oliveira, Carlos Henrique
Bernardes Castello Chiossi (OAB/SP 157.199) e outros, representando Caixa Econômica
Federal; Rafael Resende de Andrade (OAB/SE 5.201), representando Arivaldo Ferreira
de Andrade Filho e Gilmar de Melo Mendes
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto pela Construtora
do Nordeste Ltda. e pela Heca Comércio e Construções Ltda. em face do Acórdão
5.785/2017-2ª Câmara, confirmado, em sede de recurso de reconsideração, pelo
Acórdão 4.587/2021-2ª Câmara, por meio do qual o TCU imputou às ora recorrentes
débito e multa proporcional ao dano em processo de tomada de contas especial,
instaurado pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992 e no art. 288 do Regimento
Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, dar-lhe provimento,
de modo a tornar insubsistente o Acórdão 5.785/2017-2ª Câmara em relação às
recorrentes, excluindo-as da relação processual;
9.2. comunicar esta decisão às recorrentes e à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 17/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1119-17/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator), Antonio Anastasia e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.