ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 230/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 023.126/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessadas: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Secretaria
Executiva do Ministério da Fazenda; Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Executiva do Ministério do
Esporte.
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Fazenda; Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF) e Guilherme
Lopes Mair (241.701/OAB-SP), representando a Caixa Econômica Federal.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por
membro do Ministério Público junto ao TCU, com pedido de medida cautelar, acerca de
indícios de desvio de finalidade na utilização de recursos do Programa Bolsa Família em
apostas esportivas on-line (apostas de quota fixa),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU,
referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido na peça
12 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias;
9.2. informar o representante, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, o Ministério do Esporte,
a Advocacia-Geral da União, o Banco Central do Brasil e a Caixa Econômica Federal quanto
ao teor da presente decisão.
10. Ata n° 3/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/2/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0230-
03/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler,
Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.